O vereador Pavão Filho (PSB) é o autor da Indicação nº 039/24, que solicita providências da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, no sentido de determinar à Prefeitura Municipal o cumprimento das leis municipais na área da educação.
O pedido foi feito na sessão da Câmara do dia 29 de abril e encaminhado aos promotores Dr. Paulo Avelar (1ª Promotoria) e Dr. Lindonjonson Gonçalves de Sousa (2ª Promotoria).
“Essas leis tratam de assuntos de grande relevância para a população. Elas garantem acesso a uma educação com padrões de qualidade, valorizando também os profissionais que atuam na área, visando oportunizar melhoria na qualidade de vida do povo de São Luís”, afirmou Pavão Filho.
As leis
Na solicitação, Pavão Filho citou 12 normas municipais na área da educação a serem cumpridas pela prefeitura:
01 – Emenda à Lei Orgânica nº 01/2013, de 23 de agosto de 2013. Dispõe sobre a eleição direta de todos os diretores das escolas municipais de São Luís.
02 – Lei nº 3.234/1992, de 20 de agosto de 1992. Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, nas atividades da rede municipal de ensino.
03 – Lei nº 3.465/1996, de 27 de março de 1996. Cria Programa de Alimentação Escolas para o Corpo Discente do Turno Noturno nas escolas do Município de São Luís.
04 – Lei nº 3.467/1996, de 27 de março de 1996. Cria a obrigatoriedade de palestras para ensinamento da Bíblia, nas atividades das escolas da rede municipal de São Luís.
05- Lei nº 5.780/2013, de 15 de agosto de 2013. Cria o Fórum Permanente de Educação do Município de São Luís.
06 – Lei nº 348/2013, de 12 de novembro de 2013. Cria o Programa Municipal de Educação: Diretor Padrão, Professor Padrão e Aluno Padrão.
07 – Lei nº 5.975/2015, de 03 de junho de 2015. Dispõe sobre a Implantação da Educação em Tempo Integral, nas Escolas Municipais de São Luís.
08 – Lei nº 6.075/2016, de 12 de abril de 2016. Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Bibliotecas Municipais e Bibliotecas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, de manterem
exemplares da Bíblia Sagrada para consultas.
09 – Lei nº 6.435/2019, de 25 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a participação de Gestores das Escolas Públicas Municipais de São Luís no processo da Eleição Direta.
10 – Lei nº 6.505/2019, de 21 de março de 2019. Institui o Programa Municipal Universidade para Todos de São Luís – PROUNI São Luís.
11 – Lei nº 6.688/2020, de 11 de março de 2020. Dispões sobre a obrigatoriedade da utilização de no mínimo 30% de recursos próprios do Município de São Luís para a compra de produtos para merenda escolar dos produtores locais.
12 – Lei nº 6.708, de 11 de março de 2020. Institui o Programa Curso de Pré-Vestibular para Todos, no Município de São Luís.