Em São Luís, o vereador Ribeiro Neto (Cidadania) tem um Projeto de Lei 079/2022 protocolado na Câmara de Vereadores de São Luís que defende a prioridade no atendimento bancário a advogados. Isso mesmo.
Segundo o texto do PL, “as instituições bancárias, em São Luís, deverão estabelecer atendimento prioritário e diferenciado aos advogados e advogadas devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, quando do exercício de suas funções independentemente de distribuição de senhas, durante o horário normal de funcionamentos das agências”.
A ideia defendida pelo vereador é que a prioridade deve ser dos advogados “que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamentos de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes
aos seus clientes”.
E se esse texto virar lei e as agências não cumprirem “poderão ser punidas com multa em caso de descumprimento”. A multa será determinada pela Prefeitura de São Luís.
E tem mais. No mesmo Projeto de Lei, o vereador aumenta o espaço de prioridade para advogados. “A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional no âmbito do Município de São Luís deverá fornecer em todos os seus órgãos atendimento prioritário aos advogados e advogadas devidamente inscritos na Ordem dos Advogados, desde que no exercício da profissão”.
O texto foi aprovado em redação final em 2022, quando o presidente ainda era Osmar Filho, hoje deputado estadual.
Leia o Projeto de Lei na íntegra: