O Prefeito de São Luís promulgou a Lei nº 7.473 de 11 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Professor Pavão Filho que obriga a Prefeitura a efetuar o pagamento mensal dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A Lei cita em seu Parágrafo único que o pagamento dos repasses financeiros do Fundeb só será feito para as Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias conveniadas que estejam em dia com a prestação de contas apresentada junto à Semed, considerando que o repasse para o Município de São Luís é feito mensalmente pelo Governo Federal.
O vereador Pavão Filho, ressalta que que o valor do repasse mensal do Fundeb, além de beneficiar e garantir os salários dos professores, funcionários da escola, dos diretores e pedagogos, contribui ainda na manutenção da infraestrutura escolar, no reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, assim como, em políticas educacionais que contribuem para a formação continuada de todos aqueles que trabalham nas Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias.